Câmara dos Deputados aprova voto impresso e verificação de urnas eletrônicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, com 31 votos a favor e 20 contra, uma proposta que institui o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação dos votos das urnas eletrônicas. O projeto, que também proíbe a adoção exclusiva do voto eletrônico, é um substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 1169/15, apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

Recontagem de Votos

Conforme o texto aprovado, ao final da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para uma contagem pública. Esta seleção ocorrerá por meio de um sorteio público não eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades relevantes.

Durante a contagem, as urnas serão abertas diante dos fiscais, e cada voto será lido em voz alta e registrado visualmente. Os resultados da contagem pública serão documentados em ata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados para consulta pública. Em caso de discrepâncias entre a apuração eletrônica e a contagem pública, prevalecerá o resultado do escrutínio público, que poderá ser seguido por uma nova amostragem de 10% das seções eleitorais.

Os votos verificados serão armazenados em uma urna lacrada, assinada pelos participantes da apuração, e mantidos por um ano para possíveis recontagens.

Implicações e Reações

O relator da proposta, José Medeiros, defendeu que a medida reforçará a credibilidade do processo eleitoral, assegurando que os resultados reflitam a vontade popular. Ele destacou a importância da participação de diversas entidades durante a seleção e recontagem das urnas como um elemento fundamental para a democracia.

Por outro lado, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou preocupação com a votação, afirmando que a urna eletrônica representa uma conquista democrática e que a proposta surge de um clima de desconfiança. Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF) apoiou o texto, argumentando que a transparência é essencial e que todos os processos podem ser aprimorados.

Em 2021, a Câmara já havia rejeitado uma proposta similar que previa a impressão de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, independentemente do método de registro dos votos (PEC 135/19).

Fonte: LAMais - Almir Felin